Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
13187	Inexigibilidade	11/2023	24/05/2023 07:53	Global	Homologado
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TECNICOS EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O PREPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENCOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOQUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO NACIONAL